1) Todos os produtos incluídos nestes Packs Self-Service,  e referenciados com a sigla F1, F2, F3, são de venda ao público e estão preparados para fácil utilização. Os produtos incluem etiquetas com Instruções de Utilização e Regras de Segurança a cumprir

2) Os Preços indicados nos packs apresentados são validos nos nossos armazéns em Santão – Lixa, concelho de Felgueiras.

3) Para a disponibilização de técnicos credenciados para a montagem e disparo acresce as seguintes despesas:

Custo do Técnico dia – 100,00€

Despesas de Transporte – 0,70€ por Km

 

 

Catálogo de Produtos Marcação CE 2018 / 2019

 

Continente / Madeira / S. Miguel Açores / Terceira Açores


As fotografias dos produtos são meramente ilustrativas.

Para efeitos de utilização e queima não dispensa o cumprimento da legislação aplicável.

Os preços são validos salvo ruptura de stocks ou erros tipográficos - A empresa reserva-se o direito de alterar as tabelas sem aviso prévio.

 

 
 
 
 

Legislação nacional sobre a actividade e os artigos pirotécnicos

 

Notas Legais para a utilização de Pirotecnia

1) De acordo com DL n.º 34/2010, produtos pirotécnicos certificados com marcação CE e classificados F1, F2, F3 são considerados de utilização e venda livre  sendo sempre obrigatório que se cumpra as regras de utilização impressas na etiqueta do produto.

2) Produtos classificados F4 são de utilização profissional e só podem ser manuseados por pessoas com conhecimentos especializados e credenciadas pela autoridade nacional para o efeito, mediante licença emitida pela autoridade policial da área.

3) De acordo com as disposições legais em vigor, nomeadamente, no art. 38.º do RFACEPE, aprovado pelo DL n.º 376/84 de 30 de Nov. e no art. 23.º do DL n.º 521/71 de 24 de Nov., a utilização de artigos pirotécnicos profissionais (F4), a sua montagem ou a realização de espetáculos com estes artigos só pode efetuar-se mediante autorização prévia concedida pela autoridade policial da área.

O pedido de autorização deve ser acompanhado pelos seguintes documentos:

a) Autorização previa emitida pela Câmara Municipal nos termos do disposto no n.º 2 do art. 29.º do DL n.º 124/2006 de 28 de Junho, se o lançamento se realizar durante o período critico e em espaços rurais, (período critico 1 de Julho a 30 de Setembro, salvo alterações governamentais);

b) Licença especial do Ruído emitida pela Câmara Municipal (sempre que realizados no período noturno);

c) Parecer da Autoridade Marítima (se os fogos forem lançados em áreas da sua jurisdição, no mar, rio ou praias);

d) Declaração da Corporação de Bombeiros local sobre as medidas indispensáveis de prevenção contra incêndios;

e) Apólice de seguro de acidentes e responsabilidade civil subscrita pela entidade organizadora;

f) Documentos da empresa pirotécnica:

  • Cópia da Carta de Estanqueiro
  • Declaração de Fornecimento com a informação do Plano de Montagem, Tipo Quantidades e calibres dos artigos pirotécnicos a lançar, peso da matéria ativa do conjunto dos artigos;
  • Identificação dos operadores intervenientes nos lançamentos;
  • Apólice de seguro de responsabilidade civil da empresa;
  • Apólice de seguro de Acidentes de trabalho da empresa;